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A inclusão da carreira dos defensores públicos no quinto constitucional para renovação dos tribunais de segunda instância está sendo defendida por um grupo de...
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Por serem infrações penais autônomas, os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo não podem ser objeto de...
Compartilhamento de dados pelo Fisco, sem autorização da justiça, será discutido no Supremo
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STJ decide que não pagar imposto declarado é inadimplência, e não crime fiscal
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Aluno com necessidades especiais não pode ter prova especificamente preparada para ele
O juiz da Vara da Infância e da Juventude de Osasco (SP) entendeu, ao denegar um mandado de segurança, que o Estatuto da Pessoa...