Crime de lesão corporal na direção de veículo não pode ser absorvido pelo de embriaguez ao volante, diz STJ

Data:

Por serem infrações penais autônomas, os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo não podem ser objeto de aplicação do princípio da consunção. Em outras palavras, o primeiro não pode ser absorvido pelo segundo por tutelarem bens jurídicos distintos.

Esse foi o entendimento unânime da 5ª Turma do STJ ao rejeitar o pedido realizado em caso de atropelamento ocorrido no Distrito Federal.

Narra o Ministério Público que o motorista, embriagado, conduzia seu veículo quando atropelou um pedestre em Ceilândia (DF). Após a colisão, foi submetido ao teste de bafômetro, que aferiu a dosagem superior ao máximo legal permitido.

O motorista foi condenado em primeira instância por embriaguez ao volante e de lesão corporal na direção de veículo. A pena foi fixada em um ano de detenção e suspensão da habilitação por quatro meses. O TJ-DF confirmou a sentença, afirmando a autonomia entre as infrações penais.

No REsp, a defesa alegou que as provas dos autos demonstram que a direção em estado de embriaguez causou a lesão corporal culposa. Mas, no caso, o crime de lesão é mais grave e deveria absorver o delito de embriaguez ao volante, que é menos grave.

O relator do REsp, ministro Ribeiro Dantas, ressaltou a impossibilidade de aplicação do princípio da consunção, conforme jurisprudência do próprio tribunal. Destacou ainda que o delito de embriaguez ao volante não é meio necessário para cometer a lesão corporal culposa, nem como fase de preparação, nem sob o viés da execução de crime na direção de veículo automotor.

Por fim, o ministro lembrou ainda que os crimes são consumados em momentos diversos, uma vez que embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, de mera conduta. O outro delito depende da existência de lesão corporal culposa para se consumar.

 

Processo: REsp 1629107

Fonte: portal do STJ

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo