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Coco Bambu perde processo e restaurante cearense pode servir “camarão internacional”
A juíza da 21ª Vara Cível de Fortaleza, Lucimeire Godeiro Costa, concedeu tutela provisória para que o restaurante "Espaço Gostoso" venda e anuncie em seus sites e redes sociais imagens do prato “camarão internacional”. A magistrada determinou ainda, que a rede Coco Bambu se abstenha de criar qualquer embaraço ao cumprimento da decisão, sob pena de aplicação de multa que pode chegar a R$ 50 mil.
Justiça mantém determinação para fornecimento de medicamento
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) negaram provimento e mantiveram a determinação para que o plano de saúde forneça o medicamento necessário para tratamento de uma cliente diagnosticada com vasculite leucocitoclástica. A decisão se deu no julgamento de uma apelação cível proposta por uma cooperativa médica.
APDP alerta associados sobre baixa em registro da OAB
A Associação Paraibana dos Defensores Públicos (APDP) alerta aos defensores e defensoras públicas para, requerer o direito de isenção do pagamento da anuidade, como prevê a Lei, ao solicitarem, a baixa do registro na Secretaria da OAB, no ato da aposentadoria e/ou quando não mais desejarem exercer atividade. O mesmo vale para aqueles/aquelas que tenham 35 anos de contribuição ininterruptos e 70 anos de idade. A solicitação deve ser feita por requerimento escrito.
Direito condominial: Um breve histórico da sindicância
Os condomínios como conhecemos hoje surgiram durante a primeira e segunda décadas do século XX. Principalmente após a 1ª Guerra Mundial. Dentro desse cenário, o Código Civil brasileiro de 1916 ainda ignorava completamente esse tipo de empreendimento, sem nada ser mencionado.
TJPB: Custas judiciais vão poder ser pagas pelo Pix
A partir de setembro, o pagamento de custas judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que antes era feito apenas pelo autoatendimento do Banco do Brasil, poderá ser feito em mais de 700 instituições bancárias e financeiras, através do sistema Pix, por meio de QR Code.