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Ministro do STF suspende dispositivo legal que proíbe o transporte de animais vivos em Santos
Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 514, ajuizada pela Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), o ministro Edson Fachin,...
Taxas e contribuições devidas ao condomínio residencial são de obrigação do proprietário do imóvel
TRF deu provimento parcial ao recurso interposto pela União Federal contra sentença, que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança, ajuizada por um Condomínio de Brasília/DF, para o recebimento de parcelas condominiais e acréscimos, referentes ao apartamento de propriedade do Ente Público.
Colégio particular de caráter filantrópico não é equiparada a escola pública
Aluna que estudou parte do ensino fundamental em escola particular de caráter filantrópico teve seu pedido de matrícula no curso Técnico de Nível Médio Integrado em Edificações do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), pelo sistema de cotas, negado, por unanimidade...
Proprietário do imóvel é o responsável por taxas e contribuições devidas ao condomínio
A 6ª Turma do TRF-1 entendeu que as taxas e as contribuições devidas ao condomínio são obrigações propter rem (aderem à coisa), sendo de...
STJ entende que DNIT pode aplicar multas em vias federais
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) é competente para aplicar multas de trânsito nas vias federais. Assim definiu, por maioria de votos,...