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Aceitação de garantia no processo de execução fiscal e inafastabilidade da justa causa para a persecução penal.
O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a garantia aceita na execução fiscal não possui natureza jurídica de pagamento da exação....
Extinção da punibilidade pelo pagamento integral do débito tributário conforme o disposto no art. 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003.
A propósito dos crimes contra a ordem tributária, tipificados na Lei nº 8.137/1990, e dos crimes previstos nos artigos 168-A e 337-A do Código...
Irrelevância dos vícios formais do procedimento administrativo-fiscal para o processo penal destinado à apuração de crime contra a ordem tributária.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que, eventuais vícios procedimentais dos expedientes administrativos, enquanto não forem judicialmente reconhecidos...
Vedação de imputação da prática de crime contra a ordem tributária a contribuinte que não empregou artifícios fraudulentos com o fim de reduzir ou...
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, no contexto da guerra fiscal entre os Estados, não é possível imputar a prática...
Aplicação do princípio da consunção ou da absorção quando os delitos de falso ou de estelionato (crimes-meio) são praticados única e exclusivamente com a...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da consunção ou da absorção quando os delitos de...