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Modelo – Ação Declaratória – Banco – Transações Bancárias Clandestinas – Nulidade de Negócio Jurídico
A parte requerente aduz que firmou com a parte requerida um contrato de prestação de serviços bancários de movimentação de conta corrente de sua titularidade de nº , agência nº , junto ao Banco requerido.
Em , a parte requerente informa que tomou conhecimento de irregularidade na movimentação em sua conta bancária, conforme discriminação a seguir (Inclua ou exclua linhas na planilha, se for necessário):
Bradesco deve pagar multa por descumprimento de lei da fila
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) deu provimento ao apelo do Município de Campina Grande no sentido de manter a multa de R$ 50 mil aplicada pelo Procon municipal em desfavor do Banco Bradesco pelo descumprimento da lei da fila.
Justiça paulista mantém decisão sobre auto de infração aplicado a banco
Em decisão unânime, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A que buscava a desconstituição de auto de infração nº 31715-D8, no qual foi aplicada multa no valor de R$ 9.391.572,87 pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon-SP
Procon não pode regular horário de funcionamento de banco na pandemia
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, concedeu a segurança pleiteada por uma agência bancária da Capital para suspender os efeitos de um auto de infração aplicado pelo Procon estadual, correspondente a uma multa de R$ 200 mil, porque a instituição financeira teria praticado horários de funcionamento reduzidos durante o período de pandemia da Covid-19.
Banco é condenado a indenizar cliente por cobrança ilegal de tarifa
A Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), condenou o Banco Bradesco S/A, a restituir os valores cobrados de um cliente, nos últimos cinco anos, como tarifas de pacote de serviços lançadas sobre a conta salário mantida por ele bem como a repetição, em dobro, e o pagamento de uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 5.500,00. O entendimento foi de que não foi demonstradas a legalidade da cobrança.