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Irrelevância da prescrição da pretensão de cobrança do tributo para a continuidade da persecução penal relativa aos crimes contra a ordem tributária.
Conforme o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à tipificação das...
Crimes contra a ordem tributária: início da fluência do prazo prescricional pela constituição definitiva do crédito tributário.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o prazo prescricional dos crimes previstos no art. 1º, incisos I...
Desnecessidade de dolo específico para configuração dos crimes praticados por particulares contra a ordem tributária.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90 prescinde...
Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal aos crimes contra a ordem tributária.
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a orientação contida na Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal pode ser...
Constituição regular e definitiva do crédito tributário como causa suficiente para a tipificação das condutas assinaladas no art. 1º, incisos I a IV, da...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente à...