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TJSP rejeita recurso da Apple e mantém multa de R$ 7,7 milhões por FaceApp
Foi julgado improcedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) uma ação da Apple contra o Procon/SP. A empresa multinacional de tecnologia pretendia anular multa de R$ 7,7 milhões aplicada em 2019, por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor pelo fornecimento do aplicativo de envelhecimento FaceApp sem termos de uso em português, além da existência de cláusulas abusivas nos tais termos.
TJSP mantém júri que condenou ré por matar companheiro
A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter júri, que condenou uma mulher por matar companheiro. A pena pelos crimes de homicídio qualificado e corrupção de menores foi fixada em 17 anos de reclusão, em regime inicial fechado.
Gabigol paga multa e TJSP extingue processo por aglomeração em cassino ilegal
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) informou, na terça-feira (25), que extinguiu o processo contra o jogador Gabigol por crime contra a saúde pública, segundo informações da CNN Brasil. A decisão se deu após o atleta ter aceitado pagar um acordo para pagar R$ 110 mil.
TJSP nega indenização a Michelle Bolsonaro em processo contra a revista IstoÉ
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou pedido de indenização por danos morais feito pela primeira-dama Michelle Bolsonaro por uma reportagem publicada na revista IstoÉ. Michelle afirma que a publicação de 21 de fevereiro de 2020, a retratou de maneira machista em reportagem publicada em fevereiro do ano passado.
TJSP reestabelece gratuidade para maiores de 60 anos no transporte público estadual
A 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital suspendeu os efeitos do artigo 3º do decreto estadual nº 65.414/20, sobre gratuidade no sistema de transporte público estadual aos idosos maiores de 60 anos. O cumprimento da sentença deve aguardar o trânsito em julgado. Até lá fica mantido o indeferimento da tutela de urgência.