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Especial: Resposta correta no Direito
O debate sobre a provável necessidade de respostas corretas ou escorreitas no Direito tem sua origem na história da filosofia ocidental a respeito da verdade.
É admissível oposição de embargos de terceiro por legítimo possuidor em doação não registrada
A 3ª Turma do STJ negou provimento a um recurso especial que questionava a possibilidade de embargos de terceiro por legítimo possuidor em de doação de imóvel ainda não registrada em cartório. Os ministros aplicaram a Súmula 84 do STJ, por analogia, que admite embargos fundados em posse proveniente de contrato de compra e venda sem registro.
Especial: A criminalização do aborto e os direitos humanos
O aborto ilegal é a quarta maior causa de mortes[1] de mulheres no Brasil[2]. Somente excepcionalmente o aborto é permitido legalmente quando nos casos de risco de vida para a mãe, por estupro e nos casos de anencefalia do feto.
STJ decide que críticas de ex-senadora a decisão de tribunal têm imunidade parlamentar
O colegiado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou acórdão do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) para afirmar que as críticas proferidas pela ex-senadora Marinor Jorge Brito quanto a um julgamento realizado por órgão fracionário daquele Tribunal de Justiça estão relacionadas ao exercício da atividade parlamentar e gozam, então, de imunidade material...
Responsabilidade solidária de cooperativa de crédito central não pode ser presumida
O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.535.888, de que não se permite a presunção de responsabilidade solidária de cooperativas de crédito centrais e bancos cooperativos com a cooperativa de crédito local, é aplicável também nas hipóteses em que o cliente prejudicado não é cooperado...