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Violência doméstica: Ex-marido tem pedido de apelação negado e deverá cumprir três meses de detenção
Decisão considerou a relevância da palavra da vítima, e também estipulou o pagamento de dois salários mínimos a título de reparação pelos danos causados...
Tribunal mantém limite de velocidade nas Marginais
Em julgamento a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça deu provimento a agravo de instrumento impetrado pela Prefeitura de São Paulo contra liminar que impedia o aumento das velocidades máximas nas Marginais Tietê e Pinheiros.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE ________________.
NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço...
Fraude ao seguro: Mantida sentença que julgou improcedente pedido de consumidora contra empresa
Decisão esclarece que houve má fé por parte da autora da ação, e que furto do veículo teria sido fraudulento para receber valor do...
Mediação e composição amigável: Mudança de paradigma na administração da Justiça e a atuação do advogado
Sumário: 1.O advogado como indispensável à administração da justiça.2. As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.3.A função social da advocacia e a legislação atual: cooperação e superação dos conflitos pela composição amigável.4. O exercício do jus postulandi e a constitucionalidade das exceções na Justiça do Trabalho e nos Juizados Especiais Cíveis.5. A fundamentação principiológica do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15).6. A lei de Mediação e a importância da consultoria jurídica na resolução de conflitos.