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A ausência de endereço fixo, por si só, não é uma justificativa apta a amparar um decreto de prisão. A presidente do Superior Tribunal...
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Suspensa execução de pena de homem flagrado com sete notas de R$ 5
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Criança acolhida em abrigo deve retornar para a família adotante
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido liminar em favor de menor para que retorne, em caráter provisório,...
Presidente não reconhece flagrante ilegalidade em exigência de exame criminológico para progressão de regime
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