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Auxílio-doença sem pedido de prorrogação pode ser encerrado na data prevista ou após 120 dias
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que, para ser renovado, auxílio-doença deve contar com requerimento do beneficiário. Caso contrário, o pagamento do benefício pode ser encerrado na data fixada na concessão judicial ou administrativa ou após prazo de 120 dias, de acordo com a Lei nº 13.457/17.
TRF4 nega indenização a comerciária por incapacidade laboral não diagnósticada
Foi negado pela 5ª turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o recurso de uma comerciária de São Lourenço do Sul (RS) que pleiteava indenização por danos morais e materiais devido a suposta falha em perícias médicas realizadas por peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em uma solicitação de benefício por incapacidade laboral.
Mantido auxílio-doença a portador de insuficiência renal crônica terminal
Determinado pela desembargadora federal Inês Virgínia, da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a manutenção de auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a um portador de insuficiência renal crônica terminal. O benefício havia sido concedido pela 1ª Vara Federal de Taubaté/SP. A interrupção do benefício estava prevista para o dia 20 de março.
Médico terá que indenizar paciente por dano estético
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou um médico a indenizar uma paciente em R$ 20 mil em ação por danos morais e dano estético R$ 3.669 por danos materiais. A decisão reformou a sentença proferida pela 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora.
Justiça garante aposentadoria por invalidez a pedreiro com problemas cardíacos
Foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) o pedido de um pedreiro de 59 anos, morador de Dionísio Cerqueira (SC), a fim de converter o benefício de auxílio-doença recebido por ele em aposentadoria por invalidez.