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Divulgação de suposta irregularidade em licitação pública não gera dano moral
Indagações tiveram caráter investigativo
A 3ª Câmara de Direito Público confirmou sentença da comarca de Taió e negou indenização por danos morais a funcionário público...
Dona de imóvel desabado por exploração carbonífera tem liminar para garantir moradia
Mulher residente em imóvel edificado há 40 anos e desabado pela movimentação do solo, em terreno que pertencia a mineradora da comarca de Criciúma,...
Negados danos morais por proibição de transporte para trabalho voluntário
A 4ª Câmara de Direito Público confirmou sentença que não reconheceu direito a indenização moral pleiteado por mulher que prestava serviços voluntários e foi...
Empresa que fazia obras na BR-101 indenizará herdeira de pai atropelado por caminhão
A 2ª Câmara Civil do TJ condenou uma empresa que realizava obras na BR-101 e uma seguradora de banco a pagar R$ 142,5 mil,...
Concessão de justiça gratuita não depende apenas de declaração da parte
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, determinou que anistiado político que recebe unicamente a renda proveniente da anistia no valor...