Dona de imóvel desabado por exploração carbonífera tem liminar para garantir moradia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCUPANTE DE IMÓVEL ANTERIORMENTE EXPLORADO PELA MINERAÇÃO QUE TEM SUA RESIDÊNCIA ATINGIDA PELAS MOVIMENTAÇÕES DO SOLO. DESABAMENTO TOTAL DA EDIFICAÇÃO. DEMANDA MOVIDA CONTRA A MINERADORA PROPRIETÁRIA DO TERRENO. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTA AS PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO E CONCEDE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO DA RÉ. LEGITIMIDADE ATIVA DA OCUPANTE DA CONSTRUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA INCONTROVERSA NOS AUTOS. PRETENSÃO REPARATÓRIA QUE ALCANÇA NÃO APENAS O DANO OCASIONADO AO SOLO, MAS TAMBÉM À EDIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA, IGUALMENTE, DA PROPRIETÁRIA DO TERRENO. ALEGADA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE MINERADORA POR TERCEIRO. CONDIÇÃO QUE NÃO AFASTA A SUA PERTINÊNCIA PARA RESPONDER À AÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE ARRIMA NA OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL, CUJA PRETENSÃO REPARATÓRIA É IMPRESCRITÍVEL. SUSTENTADA INCIDÊNCIA, NO CASO, DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, § 3.º, INC. V, DO CC. HIPÓTESE QUE, AINDA QUE SUSCETÍVEL AO ALEGADO PRAZO TRIENAL, NÃO SE ENCONTRA PRESCRITA. DESABAMENTO DA EDIFICAÇÃO OCORRIDO EM 2013. AÇÃO AJUIZADA EM 2014. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO COM RELATIVA SEGURANÇA PARA O INCIPIENTE MOMENTO PROCESSUAL. PROVA TÉCNICA ELABORADA PELA PRÓPRIA REQUERIDA E POR ELA COLIGIDA À CONTESTAÇÃO QUE SITUA AS MOVIMENTAÇÕES DO SOLO COMO CAUSA EFICIENTE DO SINISTRO. JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA OU CULPA CONCORRENTE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM UM SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL. VALOR QUE SE REVELA RAZOÁVEL PARA CUSTEAR AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS ADVINDAS DA RUÍNA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0151707-50.2015.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, j. 17-11-2016).