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TRF1 mantém condenação à estagiária por falsificação de assinatura de advogado em petição
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por maioria, manter a condenação de uma mulher acusada de apresentar documento particular falso, consistente em uma petição inicial com a assinatura de um advogado. O objetivo da ré era ingressar com uma ação de benefício previdenciário contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em nome de uma terceira pessoa. Além da assinatura falsificada, a acusada também se passou por advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), embora estivesse inscrita apenas como estagiária na época.
Advogado que comparou juíza a jumento falta audiência e justifica que tinha encontro para fazer sexo
O advogado Manoel Bezerra Rocha, de Goiânia (GO), está respondendo a um processo por ter chamado uma desembargadora de "jumento", após ela negar um pedido de habeas corpus a um cliente dele. A audiência estava marcada para quinta-feira (23) e o advogado solicitou o adiamento de uma audiência de instrução e julgamento referente ao processo que a magistrada entrou contra ele, sob a justificativa de que teria um encontro com uma "autoridade" do sexo.
Peculato: funcionário da Caixa Econômica Federal é condenado por desvio de R$ 450 mil em espécie
A Terceira Turma do Tribunal regional Federal da 5ª região TRF5 decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta contra a sentença da 15ª Vara Federal do Rio Grande do Norte que condenou um empregado da Caixa Econômica Federal (CEF) à pena de sete anos, seis meses e 16 dias de reclusão e mais 170 dias-multa, pelo crime de peculato. O funcionário, que era tesoureiro e responsável pelo abastecimento dos caixas eletrônicos da agência, desviou cerca de R$ 450 mil em espécie.
TJSP ratifica decisão sobre voto abusivo em plano de recuperação judicial
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, que reconheceu a abusividade de um voto de um banco credor que se opôs ao plano de recuperação judicial.
Servidor público tem direito à licença para acompanhar cônjuge, decide TRF1
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, mantendo uma decisão que assegurou a um servidor público a concessão de licença para acompanhar cônjuge, com exercício provisório remunerado.