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Tribunal garante a estudante o direito de ingressar em universidade pública federal pelo sistema de cotas
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, por unanimidade, decisão do 1ª Grau, que concedeu a uma estudante o direito de se matricular no curso de Licenciatura em História da Universidade Federal do Pará (UFPA), nas vagas destinadas aos alunos de baixa renda e proveniente da rede pública de ensino.
Trabalhadora rural consegue na Justiça o direito ao salário-maternidade
O Juízo da Vara Cível de Feijó, estado do Acre, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague o salário-maternidade a uma produtora rural.
Justiça do Acre garante direitos de consumidora que trocou picape por veículo com defeitos ocultos
O 1º Juizado Especial Cível (JEC) da Comarca da Capital, no Acre, condenou uma revendedora de veículos a indenizar por danos materiais a uma consumidora que na troca de automóvel recebeu um veículo com defeitos não aparentes e taxas vencidas e não pagas. A juíza de Direito Lilian Deise, considerou a comprovação de vício no negócio jurídica, além da responsabilidade objetiva da demandada, na venda de um automóvel com defeitos não aparentes e taxas vencidas e não pagas.
Encerramento do V Congresso Nacional de Direito Digital contou com palestra da Des. Leila Chevtchuk
O V Congresso Nacional de Direito Digital – V CNDD, superou as expectativas, com mais de 5 mil inscritos. O formato on-line caiu no gosto do público e firmou a imagem do evento no cenário nacional.
Como Descomplicar o Direito Digital? – Claudio Joel Lossio
Nos dias 14 e 15 de maio, a Juristas Academy realizou o International Cyberlaw Conference - ICC. o evento reuniu profissionais, professores e pesquisadores ppara discutir temas relacionados ao Direito, Tecnologia e Proteção de Dados.