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Suspensa decisão que impedia União de editar normas sobre atividade pesqueira
Foram suspensos, pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, os efeitos de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que garantiu eficácia imediata à sentença que condenou a União a se abster de editar atos normativos relacionados à atividade pesqueira sem a observância da Lei 13.502/2017. A norma determinava a participação obrigatória do Ministério do Meio Ambiente (MMA) na elaboração das regras para o setor.
Brasileiro acusado de roubo de identidade, trabalhou 23 anos como comissário nos EUA
Em uma denúncia apresentada na Justiça dos EUA, investigadores acusaram o brasileiro Ricardo Cesar Guedes de roubo da identidade de William Ericson Ladd, um americano que nasceu em 1974 e morreu em 1979, em um acidente de carro, um mês antes de completar 5 anos.
Justiça rejeita processo de 'bebê' capa do álbum Nevermind, da banda Nirvana
O juiz Fernando M. Olguin, do Tribunal Distrital da Califórnia, rejeitou na segunda-feira (03) rejeitou o processo movido por Spencer Elden, que apareceu aos 4 meses de idade na capa do disco "Nevermind", da banda de rock Nirvana. Em agosto, Spencer Elden (30), conhecido como "bebê do Nirvana" abriu um processo contra a banda, alegando que foi explorado sexualmente quando criança. A defesa de Elden tinha até 30 de dezembro de 2021 para responder o pedido de anulação da ação, feito pela banda, mas perdeu o prazo.
Decisão do STF sobre ICMS para telecomunicações e energia só terá efeitos a partir de 2024
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a fixação da alíquota do ICMS sobre serviços de energia elétrica e telecomunicações, em patamar superior à cobrada sobre as operações em geral, só terá efeitos a partir de 2024.
Justiça determina perdão de dívida de R$ 47 milhões em impostos de Eike Batista
Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) entenderam que a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro perdeu o prazo para a cobrança de dívida de R$ 47 milhões em impostos do empresário Eike Batista e determinou o perdão do débito pelo governo do estado do Rio. A informação é do "Valor Econômico".