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Congresso avalia limites de mandatos para ministros do STF
O Congresso Nacional brasileiro está atualmente considerando uma série de propostas de emenda à Constituição (PEC) que poderiam limitar os mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e restringir o poder individual desses juízes na tomada de decisões. O debate sobre a possível introdução de mandatos para os ministros do STF tem ganhado força no Senado nas últimas semanas.
Rede Sustentabilidade solicita no STF prorrogação de prazo para recursos da Lei Paulo Gustavo
O partido Rede Sustentabilidade apresentou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para estender o prazo de execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar 195/2022) até 31 de dezembro de 2024.
Por incostitucionalidade, STF derruba normas municipais de Guarulhos (SP) para estações transmissoras de radiocomunicação
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, em sessão virtual encerrada em 17 de outubro, a inconstitucionalidade de normas estabelecidas pelo município de Guarulhos, em São Paulo, que impunham condições para a instalação e operação de antenas, postes, torres e outros componentes das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR). A decisão ocorreu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1063).
STF mantém inconstitucionalidade da lei de SC que autorizava ensino domiciliar
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro Alexandre de Moraes, reafirmou a decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que julgou inconstitucionais os dispositivos de uma lei estadual que permitiam o ensino domiciliar, conhecido como homeschooling. A decisão ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1459567.
STF estabelece que indenização em caso de desapropriação deve ser feita por precatório
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os pagamentos das diferenças entre os valores de avaliação inicial e final em casos de desapropriação devem, em princípio, ser realizados por meio de precatórios, desde que a administração pública esteja em dia com essas despesas. O entendimento foi estabelecido no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 922144, com repercussão geral reconhecida.