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Fux autoriza suspensão de pagamento do plano de precatórios de 2020 do Estado de São Paulo
Foi deferido parcialmente pelo ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal-STF, o pedido de autorização do Estado de São Paulo para a suspensão do plano de pagamentos de precatórios de 2020 determinado pelo Tribunal de Justiça paulista-TJSP. O governo estadual precisa antes comprovar que os valores respectivos foram integralmente aplicados para o custeio das ações de prevenção, contenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19. A decisão foi tomada nos autos da Acão Cível Originária (ACO 3458).
Estendido prazo para que governo apresente plano de contenção da Covid-19 entre indígenas
Foi prorrogado até o próximo dia 23 de novembro pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), o prazo para que União apresente informações sobre a reelaboração do plano geral de enfrentamento e monitoramento da Covid-19 para povos indígenas.
Plano é condenado a fornecer medicamento à criança com câncer
O juiz da 1ª Vara Cível do Guará determinou, em decisão liminar, que a Fundação Assistencial dos Servidores do Ministério da Fazenda – Assefaz forneça os medicamentos Avastin e Tecnotecano, indicados para o tratamento em criança diagnosticada com câncer.
Empresa consegue suspender pagamento do plano de recuperação judicial por 180 dias
Considerando os efeitos da pandemia e a recomendação CNJ 63/20, a juíza Cristina de Araujo Goes Lajchter, da 6ª vara Cível de Nova Iguaçú/RJ, atendeu solicitação de empresa que pediu a suspensão da exigibilidade das condições previstas no plano de recuperação, bem como suspensão do pagamento de credores.
Ministério da Saúde têm 15 dias para depositar R$ 6,7 milhões para compra de remédio para tratamento de bebê
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Nunes Maia Filho determinou, em decisão liminar, que o Ministério da Saúde deposite, no prazo máximo de 15 dias, aproximadamente R$ 6,7 milhões em conta destinada à compra de remédio Zolgensma.
A medicação que é administrada em dose única será usada para o tratamento de um bebê que possui atrofia muscular espinhal (AME), uma doença rara, progressiva e potencialmente fatal.