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TJSP considera abusivo empréstimo bancário com juros de 1.269,72% ao ano
Por unanimidade, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve condenação ao Banco Bmg S/A de refazer contrato de empréstimo de cliente por considerar abusiva a taxa de juros aplicada de 1.269,72% ao ano.
Revisão da Vida Toda: Saiba como solicitar
Recentemente, o Superior Tribunal Federal (STF) jugou favorável o Tema 1102, nomeado Revisão da Vida Toda. A ação judicial tem a finalidade de revisar benefícios dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que não tiveram a contribuição, antes de julho de 1994, consideradas no cálculo final da aposentadoria.
STF suspende ação que reconheceu vínculo empregatício entre motorista e plataforma de transporte Cabify
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar e suspendeu processo em trâmite na Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício de um motorista com a plataforma Cabify.
Funcionários de usina de álcool são condenados por organização criminosa e furto de combustível
Foram condenados pelos crimes de organização criminosa e furto de combustível, 9 funcionários de usina de álcool de Jataí (antiga Odebrecht). As penas variam entre 10 a 6 anos de prisão. A decisão é da juíza Placidina Pires, da 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores de Goiânia que determinou ainda que os condenados reparem, solidariamente, o valor de R$ 450 mil referente aos danos causados.
Faculdade deve indenizar aluna por falha na prestação de serviço ao encerrar curso sem aviso prévio
Uma faculdade localizada no município de Frutal, no Triângulo Mineiro, teve mantida a condenação de indenizar uma aluna por falha na prestação de serviço ao encerrar o curso que ela cursava sem qualquer aviso. A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Frutal, que estipulou o valor da indenização por danos morais em R$ 10 mil.