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TRT2 mantém justa causa de vendedor que apresentou atestado e foi à praia
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a justa causa de um vendedor que se afastou do trabalho por dor nas costas, mas que postou fotos de viagem à praia no dia em que deveria estar de repouso. Para a 5ª Turma do TRT-2, a conduta do empregado foi grave o suficiente para quebrar a confiança da empresa no empregado.
Mantida condenação ao Banco do Nordeste de indenizar gerente atingido por tiro disparado por cliente
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) de indenizar a um gerente-geral vítima de tentativa de assassinato, ao tentar colher a assinatura de um cliente. Para o colegiado, os valores arbitrados, de cerca de R$ 1,8 milhão, observaram integralmente os critérios da proporcionalidade, da razoabilidade, da justiça e da equidade.
Shopping é condenado por não prover local apropriado para os filhos lactentes de suas funcionárias
A juíza do trabalho Maria Rafaela de Castro, em ação na 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, condenou o Shopping Del Paseo ao pagamento de R$ 150 mil, por danos morais coletivos, por não prover local apropriado para os filhos lactentes (em idade de amamentação) de suas funcionárias.
TRF4 mantém multa de R$ 300 mil aplicada pelo Ibama por pesca predatória
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu negar recurso e manter de uma multa de R$ 300 mil aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) a um homem pela prática de pesca predatória de arrasto no município de Tavares litoral do Rio Grande do Sul. A decisão foi proferida na terça-feira (3), pela 3ª Turma, que confirmou a ocorrência de infração ambiental no caso, destacando que o homem é reincidente e, portanto, o valor base da multa de R$ 100 mil foi corretamente aumentado para o triplo pelo Ibama.
TRF3 entende que Conselho de Educação Física não pode exigir registro de instrutor de beach tennis
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reformou sentença e garantiu a um instrutor de beach tennis exercer a atividade profissional, sem a necessidade de registro no Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (CREF4/SP).