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Justiça determina que Neoenergia e Aneel se manifestem sobre aumento na tarifa em Pernambuco
O juiz federal Edvaldo Batista da Silva Júnior, para que a Neoenergia-PE e a Aneel se manifestem, em até cinco dias, sobre o reajuste da conta de luz dos pernambucanos que entrou em vigor na sexta-feira (29) A decisão responde a uma ação do deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE), com pedido liminar contra o reajuste na tarifa e energia no estado de Pernambuco.
Justiça condena homem que tentou se passar por policial apresentando em banco carteira funcional falsificada
A juíza Valdirene Ribeiro de Souza Falcão, da 9ª Vara Federal de Campinas/SP condenou um homem que tentou se passar por policial federal e apresentou uma carteira funcional falsificada, para entrar numa agência da Caixa Econômica Federal (Caixa), em Pedreira/SP, e tentar resolver uma questão sobre seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A pena por falsificação de documento público, foi estabelecida em dois anos e seis meses de reclusão (regime semiaberto), com pagamento de 53 dias-multa.
Justiça confirma necessidade de conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a necessidade de conclusão do ensino médio para ingresso no ensino superior e negou o recurso de um estudante de 18 anos, residente em Florianópolis, que solicitava a matrícula no curso de graduação de Medicina da Universidade do Sul de Santa Catarina (UniSul) sem ter concluído essa etapa do período estudantil.
Justiça nega liminar para que estado custeie tratamento particular para criança com autismo
A desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani negou liminarmente na última quinta-feira (21) pedido de tutela antecipada para que o Estado do Paraná custeasse tratamento particular específico a uma criança de 6 anos, com autismo. A magistrada entendeu que o Sistema Único de Saúde (SUS) possui métodos de tratamento para o Transtorno de Espectro Autista (TEA) ainda não experimentados pela parte.
Condenado na Lava Jato, empresário tem pedido de reconhecimento de incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba negado
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, entendeu por negar o pedido da defesa do empresário Waldomiro de Oliveira para o reconhecimento da incompetência absoluta da 13ª Vara Federal de Curitiba no julgamento da ação penal que resultou na condenação dele pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, investigados na Operação Lava Jato.