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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Moraes dá 7 dias para Bolsonaro se manifestar sobre pedido do PDT de Ciro para barrar candidatura
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, intimou o presidente Jair Bolsonaro (PL) a se manifestar no prazo de sete dias sobre o pedido de inelegibilidade da sua candidatura protocolado na última sexta-feira (19), pelo PDT.
Carteiro motorizado receberá adicional de periculosidade e de distribuição
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) terá de pagar, de forma cumulativa, o adicional de periculosidade e de distribuição e coleta a um carteiro, residente em Serra (ES), que trabalha utilizando motocicleta. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso dos Correios contra o pagamento, por concluir que os adicionais têm naturezas distintas.
TST reconhece responsabilidade de empresa por atropelamento de caminhoneiro
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da obrigação da Comércio e Transportes Tope Ltda., de Xaxim (SC), pelo acidente que resultou na morte de um caminhoneiro que se deslocava, na garupa da motocicleta de um mecânico, para comprar bateria para o caminhão. Para o colegiado, em razão do risco da atividade, a responsabilização do empregador não depende da demonstração de culpa ou de dolo.
Alexandre de Moraes tem 1ª vitória na presidência e TSE vai liberar dados de candidatos que estavam parcialmente sigilosos
Na primeira sessão como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na quinta-feira (18) o ministro Alexandre de Moraes contabilizou sua primeira vitória, convencendo os colegas a liberar dados de candidatos que estavam parcialmente sigilosos no sistema de consulta do tribunal. Por seis votos a um, o plenário decidiu que apenas podem ficar encobertos dados que protegem a intimidade dos candidatos - como endereço residencial, telefone pessoal e e-mail.
MPF contesta candidaturas de César Maia, Daniel Silveira, Washington Reis e Garotinho no RJ
No 1º dia do período eleitoral, terça-feira (16), a Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro, órgão do Ministério Público Federal (MPF) à frente do MP Eleitoral, contestou a candidatura de dez políticos do RJ entre eles estão: César Maia (PSDB, vice-governador de Marcelo Freixo), Daniel Silveira (PTB, ao Senado), Washington Reis (MDB, vice-governador de Cláudio Castro) e Anthony Garotinho (União Brasil, Deputado Federal).
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.