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A abusividade da cobrança da taxa de conveniência
As relações existentes entre os participantes e os promotores e organizações de eventos diversos, como shows e outros entretenimentos, são consideradas de consumo, nos termos dos artigos 02º e 03º ambos do CDC – Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o lazer se trata de direito social garantido pela Constituição Federal. (Art. 6º - CF/1988).
Família de funcionário morto em acidente pode ajuizar ação na cidade onde mora
Familiares de funcionário morto em acidente podem ajuizar ação na cidade onde moram. Com esse entendimento unânime, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou sentença de segundo grau.
Técnica de enfermagem poderá acumular empregos públicos
Uma técnica de enfermagem garantiu, na Justiça do Trabalho, o direito de acumular seu emprego na Prefeitura de Cuiabá e seu emprego no Hospital Universitário Júlio Müller. Um ato administrativo emitido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) ameaçava sua permanência nos dois vínculos.
Relação de emprego entre cambista de jogo e bicheiro não é reconhecida
O juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte decidiu que não é possível reconhecer o vínculo empregatício de uma cambista de jogo do bicho com o estabelecimento onde ela trabalhava registrando apostas. O juiz apontou que o jogo do bicho é uma atividade ilegal e, portanto, não pode gerar vínculo sob a tutela do Judiciário.
Casal homoafetivo tem direito à licença-maternidade
Casal homoafetivo tem direito à licença-maternidade. Isso porque o conceito de maternidade não se limita à questão biológica. Também não é possível definir que o benefício serve apenas à recuperação pós-parto, porque esse período serve para facilitar a ambientação da criança ao ambiente familiar.