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Possibilidade de recurso não impede análise de HC contra ilegalidade em execução penal
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Instituição de ensino terá de indenizar ex-aluna por propaganda enganosa
Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo (Assupero) terá de pagar R$ 20 mil de indenização à Roberta Carvalho dos Santos por propaganda enganosa....
Falta de notificação formal impede a aplicação de multa à empresa contratada
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Após deixar o velório do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki, em Porto Alegre, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do...