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A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Engexata Engenharia pague R$ 35.539,00 de indenização para...
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Construtora não pode exigir pagamento de parcelas por atraso
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Registro na Anvisa não é critério absoluto, diz juiz.
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