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Rejeitado argumento de insanidade mental para acusado de furtos em igreja
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN não acolheu o argumento de que acusado de cometer furtos de aparelhos celulares em uma igreja, sofria de doença mental ou de que seria parcialmente incapaz, e manteve sentença da 9ª Vara Criminal de Natal, que o condenou pela prática do crime de furto simples (artigo 155 do Código Penal), com pena de um ano e dez meses de reclusão, a ser iniciada em regime semiaberto.
Declarada inconstitucional lei municipal sobre concessão de gratificação a servidor
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) declarou a inconstitucionalidade formal da Lei nº 607/2019, do Município de Catingueira, que dispõe sobre a concessão de gratificação aos ocupantes de cargo efetivo de motorista e tratorista. A ação foi ajuizada pelo prefeito do município.
Colégio pode manter valor das mensalidades durante a pandemia
Foram julgados improcedentes pela 2ª Vara Cível da comarca de Biguaçu-SC, os pedidos do Ministério Público do Estado em ação ajuizada contra um colégio particular, na qual entende que houve desequilíbrio nos contratos de serviços de educação prestados pela instituição durante a pandemia da Covid-19.
Qual é o futuro da advocacia?
A pandemia trouxe incertezas para todos. E, naturalmente, seus impactos também foram sentidos no mercado jurídico. Nesse cenário, o tal “futuro da advocacia” parece que chegou antes do esperado, afinal, durante a pandemia houve uma aceleração de um processo de digitalização das atividades jurídicas que já estava em curso.
TRF1 reafirma tese de impenhorabilidade de imóvel reconhecido como bem de família
Em decisão unânime, foi reformada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Tocantins que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, rejeitou a alegação de impenhorabilidade de bem de família formulado pelo agravante.