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Efeitos da cláusula penal constante do contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas...
Dario Messer não consegue liminar para suspender ação penal
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, indeferiu o pedido de liminar em recurso em habeas corpus para suspender a ação penal em desfavor de Dario Messer, conhecido amplamente como o "doleiro dos doleiros", preso preventivamente desde o mês de julho deste ano, em decorrência de desdobramentos da Operação Lava Jato...
Condenação em processo com interrogatório realizado no início da instrução penal é anulada
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, concedeu o Habeas Corpus (HC) 162650 para determinar a realização de uma nova audiência de...
Ação penal contra brasileiro já condenado na Suíça é encerrado pela 2ª Turma
Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, trancaram a ação penal instaurada no Brasil contra um cidadão...
STJ adota novo entendimento sobre prescrição da lei penal em infrações administrativas
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou seu entendimento e não reconheceu a prescrição em um processo administrativo por entender que os prazos penais se aplicam às infrações disciplinares capituladas como crime, mesmo sem apuração criminal da conduta do servidor.