Resultados da busca por: DJe
Se você não estiver satisfeito com os resultados, faça outra pesquisa.
PUBLICIDADE
Artigos exclusivos!
Parecer Jurídico de Direito Processual Penal
Os consulentes indagam a respeito do conceito de prescrição da ação penal, das diferentes modalidades de ação penal, e ainda se existe direito a sentença absolutória em face da prescrição penal. E, ainda indagam a respeito dos principais efeitos da ação penal no processo penal brasileiro contemporâneo.
Modelo - Ação Civil Pública - ACP - Estatuto do Idoso - Direito à Saúde
Para esta propositura motivou-se o Ministério Público Estadual nos documentos anexos, os quais relatam que o idoso xx,, com 81 anos de idade, encontra-se internado no hospital municipal xx, há 6 (seis) dias, no qual o diagnóstico inicial aponta como sendo portador de Leucemia ou Leishmaniose, com piora progressiva, e necessita prosseguir na investigação diagnóstica e avaliação clínica médica a fim de seguir o tratamento específico. Ocorre que o Município não conta com suporte de estrutura, exames ou profissionais especializado para tal desiderato, sendo necessário sua transferência para centro médico especializado. Dessume-se da análise dos documentos anexos a presente que, muito embora tenha sido solicitado o encaminhamento do idoso a serviço de referência há 3 (três) dias, até o presente momento a transferência não foi autorizada pela central de regulação (doc. anexo).
Órgão Especial do TJGO vai definir se valor dos bens imóveis compõe a base de cálculo da taxa judiciária em ações de inventário
Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), decidiu pela instauração de Incidente de Assunção de Competência (IAC) com vinculação aos autos de um agravo de instrumento, a fim de definir se o valor dos bens imóveis compõe a base de cálculo da taxa judiciária em ações de inventário. O recurso originário foi interposto sob o argumento que os imóveis já compõem a base para o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, o que ensejaria a vedada bitributação.
Modelo de Ação de Indenização contra Bancos por Fraude PIX
AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____
(nome e qualificação completos do autor), através de advogado legalmente constituído, vem respeitosamente à presença...
Modelo de Petição Inicial - Ação de Reparação de Dano Material -Fraude Bancária
Ao Juízo do Juizado Especial Federal Cível da Comarca de XX-SP
XX, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ. sob nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com...