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Receita notifica ministro do TCU sobre suposta propina
O ministro Augusto Nardes, do TCU, foi notificado pela Receita para que pague os impostos e a multa por não recolher tributos ao receber R$ 2,5 milhões, dinheiro que, segundo investigação na Operação Zelotes, se refere à propina de esquema de corrupção no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), uma espécie de segunda instância da Receita.
Simpósio discute Tributação Internacional, neste mês, em São Paulo
No próximo dia 30 de novembro, acontece o tradicional Simpósio Nacional de Direito Tributário, promovido pelo CEU Law School, em São Paulo. O evento que está em sua 43ª edição terá como tema central a Tributação Internacional e o Direito Interno e, desde a sua primeira edição, têm grande influência na doutrina e jurisprudência nacional.
STF discute pagamento de diferencial de alíquotas de ICMS por optante do Simples Nacional
O plenário do STF está discutindo se os optantes do Simples Nacional devem pagar o diferencial de alíquotas do ICMS nas operações interestaduais. O diferencial, cobrado pelo estado do comprador do bem, é a diferença entre a alíquota interestadual (exigida pelo estado do vendedor) e a alíquota interna. A discussão da controvérsia se dá no RE 970.821 (revendedores optantes pelo Simples) e na ADI 5.464 (micro e pequenas empresas, como consumidoras finais da mercadoria adquirida).
Receita local das plataformas digitais será taxada no Reino Unido
As plataformas online, como Google, Facebook e Amazon, terão suas receitas taxadas no Reino Unido. Isso ocasionou uma queda nas ações das três gigantes de tecnologia, assim como da Netflix e da Apple.
É inadmissível bloqueio de inscrição estadual para exigir quitação de tributos
A 3ª Câmara Cível do TJ-PB negou o recurso do Governo do Estado que tentava suspender a sentença que indeferiu o pedido do bloqueio da inscrição estadual da rede Carrefour devido a débitos tributários até o julgamento final da ação...