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Equipe do UNIPÊ é campeã da IX Competição Brasileira de Arbitragem
O mês de outubro ganhou um colorido especial para os estudantes de Direito do UNIPÊ (Centro Universitário de João Pessoa): a equipe institucional de competições, intitulada Grupo de Estudos em Arbitragem e Comércio Exterior (GEACE), sagrou-se campeã da nona edição da Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial no segmento de arbitragem, após vencer na final a tradicional equipe da USP. O fato é ainda mais relevante quando se leva em consideração o resultado da Equipe de Mediação da Universidade que foi a 3ª colocada.
Empresas que pagam impostos em dia terão vantagens
A Receita Federal classificará as empresas por notas (A, B e C) conforme seus hábitos de adimplência fiscal dos últimos 3 anos. Cerca de 7 milhões de empresas receberão nota. A nota A será dada às empresas adimplentes, que entregaram declarações em dia e têm situação cadastral regularizada. Elas terão algumas vantagens, como prioridade no recebimento de restituições e créditos tributários, preferência no atendimento de demandas (inclusive presencial), e outras.
Para STJ, Receita Federal deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívida ativa
A 2ª Turma do STJ negou recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do TRF-2 que desconsiderou a possibilidade de incluir os nomes dos sócios na dívida sem fundamentação. Para o tribunal, o Fisco deve fundamentar a participação do sócio em alguma infração para que ele seja obrigado a assumir a dívida da empresa.
Segundo o Carf, participação direta de sócio oculto não altera sociedade
O fato de um sócio investidor, também chamado de sócio oculto, manter contato direto com o cliente não altera a sociedade empresarial. A consequência jurídica de casos como este é obrigar o sócio oculto a responder solidariamente pelas ações tomadas.
Uso sem autorização pelo MP de dados bancários obtidos pela Receita após processo administrativo é possível
A 5ª Turma do STJ entendeu que não ofende o princípio da reserva de jurisdição “o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal, para fins de apresentação de denúncia por crime tributário, ao término do processo administrativo”.