A Receita Federal classificará as empresas por notas (A, B e C) conforme seus hábitos de adimplência fiscal dos últimos 3 anos. Cerca de 7 milhões de empresas receberão nota. A nota A será dada às empresas adimplentes, que entregaram declarações em dia e têm situação cadastral regularizada. Elas terão algumas vantagens, como prioridade no recebimento de restituições e créditos tributários, preferência no atendimento de demandas (inclusive presencial), e outras.
A Receita avisará aos contribuintes de nota máxima sobre qualquer indício de infração para que possam regularizar a situação antes de serem multados, exceto nos casos de crimes tributários, como lavagem de dinheiro e contra a Previdência.
A classificação ajudará o Fisco a identificar os inadimplentes e aquelas empresas que cometeram algum tipo de fraude ou prestaram informações inverídicas. Essas terão nota C e sofrerão punições, como inclusão em regimes especiais de fiscalização, cassação de benefícios fiscais e outros.
O programa chama Pró-Conformidade e foi estabelecido em portaria submetida à consulta pública até o dia 31 de outubro. O texto definitivo será publicado até o fim de novembro. (Com informações do JCOnline.)
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
