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Ministro André Mendonça prorroga prazo para implementação do regime monofásico do ICMS-combustível
Foi prorrogado por 30 dias o prazo para implementação do regime monofásico, com alíquotas uniformes, do ICMS-combústivel em todo o país. A decisão foi do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF). O prazo adicional foi solicitado pelo presidente do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) e pelo procurador-geral do Estado do Rio Grande do Sul nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7164).
TRF1 nega adiamento de pagamento de tributos de empresas em razão da pandemia
Foi mantida, pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a sentença da 16ª Vara Federal do Distrito Federal negando o pedido de duas empresas para o adiamento do pagamento dos tributos federais a que estão sujeitas, ou a suspensão, enquanto durar a redução das atividades econômicas por elas desenvolvidas, por força da pandemia do coronavírus e as condenou ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 50 mil reais.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_ VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE
***PEDIDO DE TUTELA DE...
Sistema Cofeci-Creci quer agilizar cobrança das chamadas dívidas podres
O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) e o Banco do Brasil (BB) ultimaram os detalhes com vistas à contratação da instituição para cobrança das dívidas “podres” do Cofeci e dos conselhos regionais (Creci’s), ou seja, daquelas vencidas no ano fiscal, inscritas na dívida ativa após cobradas administrativamente ou através de execução fiscal, decorrentes de débitos dos registrados pessoas física e jurídica.
Modelo - Ação Indenizatória - Compra Indevida por Menor de Idade na Apple, TikTok, Roblox, Discord e outros
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE .
PARTE REQUERENTE: <DIGITE SEU NOME COMPLETO>, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira...