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STF invalida trechos de decreto que flexibilizaram controle de qualidade de agrotóxicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou trechos do Decreto 10.833/2021, que regulamentou a lei que trata de produção, pesquisa e registro de agrotóxicos no Brasil. Entre as regras consideradas inconstitucionais estão as que flexibilizaram o controle de qualidade de pesticidas e o aproveitamento de alimentos descartados.
PT questiona no STF desestatização da Copel-PR
A lei estadual do Paraná que autoriza a desestatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel) está sendo questionada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Justiça do Trabalho gaúcha localiza e devolve mais R$ 10,8 milhões esquecidos em processos arquivados
Por meio do chamado Projeto Garimpo, a Justiça do Trabalho localizou, no primeiro semestre deste ano, R$ 10,8 milhões depositados em contas judiciais antigas, que foram esquecidos pelos titulares.
Justiça do Trabalho utiliza Netflix, Uber e iFood para localizar devedor
Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro adotou uma estratégia inovadora para localizar um devedor utilizando os aplicativos (Apps) Netflix, Uber e iFood para localizar devedor insolvente. A decisão foi da juíza do Trabalho, Glaucia Alves Gomes, da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
STF mantém jornada de trabalho de 12×36
Foi mantida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a adoção da jornada de trabalho de 12 horas, com 36 horas ininterruptas de descanso, por meio de acordo individual escrito entre o empregador e o trabalhador, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. A decisão se deu em sessão virtual finalizada no último dia 30/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5994), ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS).