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TJSC condena estado e emissora de TV por transformar ação policial em espetáculo
A Quarta Câmara de Direito Público do TJSC, em matéria sob a relatoria do desembargador Rodolfo Tridapalli, condenou o estado de Santa Catarina e a emissora de televisão RBS Blumenau ao pagamento de indenização a título de danos morais...
Disciplina normativa dos Títulos de Crédito no Brasil: apontamentos gerais
Disciplina normativa dos Títulos de Crédito no Brasil: apontamentos gerais
SUMÁRIO: 1. Títulos de Crédito. 1.1. Conceito. 1.2. Disciplina normativa. 1.2.1. Títulos Próprios. 1.2.2. Títulos...
Disciplina jurídica da licença compulsória de patentes na lei n. 9.279/96 (LPI)
Disciplina jurídica da licença compulsória de patentes na lei n. 9.279/96 (LPI)
RESUMO: O presente artigo apresenta a disciplina jurídica da licença compulsória de patentes...
É cabível agravo de instrumento contra decisão sobre intervenção de terceiros que altera competência
Cabe agravo de instrumento contra decisão que admite terceiro em ação judicial, com consequente deslocamento da competência para Justiça diversa. A decisão é da 3ª Turma do STJ. Nessa hipótese, para o colegiado, a intervenção de terceiro influencia o modo de se decidir a competência e possui relação de dominância sobre ela. Por isso, é cabível o agravo.
Proibição à exportação de amianto pelo Porto de Santos (SP) é mantida
O ministro Ricardo Lewandodwski, do STF, negou pedido liminar formulado na Reclamação 36091 por uma empresa mineradora que tentava suspender decisão do TRF-3. O tribunal regional julgou válidos os atos da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) que impediam a empresa de exportar amianto por meio do Porto de Santos. O relator não verificou a plausibilidade jurídica do pedido.