Proibição à exportação de amianto pelo Porto de Santos (SP) é mantida

Data:

Proibição à exportação de amianto pelo Porto de Santos (SP) é mantida
Créditos: Willbrasil 21 | iStock

O ministro Ricardo Lewandodwski, do STF, negou pedido liminar formulado na Reclamação 36091 por uma empresa mineradora que tentava suspender decisão do TRF-3. O tribunal regional julgou válidos os atos da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) que impediam a empresa de exportar amianto por meio do Porto de Santos. O relator não verificou a plausibilidade jurídica do pedido.

A empresa é a única que executa a mineração de amianto crisotila no Brasil. Por recomendação do MPT, em agosto de 2009, a Codesp oficiou a administradora do terminal de contêineres de Santos para que não exportasse amianto in natura ou produtos que contivessem essa matéria-prima, com fundamento a Lei estadual 12.684/2007, que proíbe o uso e a comercialização de qualquer produto fabricado com amianto.

A Justiça Federal deu decisão favorável à empresa em primeira instância, autorizando a realização de atividades de comércio exterior de mercadorias pelo Porto de Santos. Mas o TRF3 não constatou inconstitucionalidade ou ilegalidade no ato administrativo da Codesp e salientou o julgamento de ADIs pelo STF, que declarou a inconstitucionalidade da Lei federal 9.055/1995, que permitia a exploração da crisotila.

Na reclamação, a mineradora entendeu que o TRF-3 desrespeitou decisão do STF na ADPF 234, que afirmou que a lei paulista não pode ser interpretada para impedir o transporte de cargas contendo amianto. Ela lembrou que a Corte, em 2011, suspendeu as interdições ao transporte do produto.

Além de pontuar que se encontra em recuperação judicial e que sua única fonte de receita está paralisada, a empresa disse que as cargas de amianto pagas por estrangeiros estão armazenadas no depósito de uma transportadora, o que gera custos adicionais e risco de cancelamento de contratos.

O ministro Lewandowski pontuou que, em sua visão, no julgamento da ADI 3937, o STF considerou que a operação de transporte do amianto crisotila passou a ser incompatível com a Constituição da República. Por isso, não há elementos que justifiquem a concessão da medida liminar.

Por fim, lembrou que o andamento da ADPF 234 foi suspenso em outubro de 2012 devido à ADI 3937. O relator da ADPF, ministro Marco Aurélio, destacou que a tese que prevalecesse naquela ação serviria para definição da ADPF 234.

Processo relacionado: Rcl 36091

(Com informações do Supremo Tribunal Federal)

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Juristas
Juristashttp://juristas.com.br
O Portal Juristas nasceu com o objetivo de integrar uma comunidade jurídica onde os internautas possam compartilhar suas informações, ideias e delegar cada vez mais seu aprendizado em nosso Portal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo