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Assegurado o direito à matrícula em colégio militar a alunos que moram com a mãe após a separação dos pais
Foi assegurado a dois alunos o direito à matrícula em colégio militar, mesmo sem a comprovação de que a genitora dos estudantes estivesse divorciada...
Mantida sentença que condenou réu por sonegar imposto de renda
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação do réu, contra a sentença da 3ª...
Adolescente tem garantido na Justiça direito de receber tratamento para esquizofrenia
Estado do Acre foi condenado para fornecer ao paciente o medicamento necessário.
O Juízo da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de...
Ministro autoriza análise de celular e tablet em investigação relacionada a desvio de recursos da Petrobras
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização de novas diligências na Ação Cautelar (AC) 4044, na qual foram expedidos mandados de busca e apreensão de material visando colher provas complementares da possível prática de crimes pelo ex-deputado federal Eduardo Cunha. A decisão atende a pedido da Polícia Federal, que alega problemas técnicos para analisar dois dos aparelhos eletrônicos apreendidos.
Teste de aptidão física não pode ser remarcado por circunstâncias pessoais de candidato
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aplicou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para reformar a sentença que havia determinado à Fundação Universidade de Brasília (FUB/Cespe) que marcasse nova data para teste de aptidão física da autora da ação. No entendimento da Suprema Corte, “inexiste direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, inviabilizando a remarcação de teste de aptidão física”.