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Alegação de exceções pessoais do devedor em face de faturizadora
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De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o devedor pode alegar contra...
STJ não conhece de recurso contra reintegração de posse de aeroporto no DF
O recurso especial do espólio de João Ramos Botelho contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que julgou procedente o pedido de reintegração de posse da área do Aeródromo Botelho (DF), em favor da Terracap (empresa estatal do governo do DF), não foi conhecido pela ministra do Superior Tribunal de Justiça, Assusete Magalhães.
Adoção do sistema atributivo para obtenção do registro de propriedade de marca e sua relativização
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O Superior Tribunal de Justiça entende que a legislação brasileira...
Prorrogação do prazo de proteção das patentes estrangeiras depositadas antes de 1º de janeiro de 2000
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O Superior Tribunal de Justiça entende que não é...
Sujeição dos créditos provenientes de adiantamento de contrato de câmbio aos efeitos da recuperação judicial
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O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o crédito advindo...