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Execução dos julgados nos Juizados Especiais
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Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios...
Fornecimento de medicamentos nos Juizados especiais Federais
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O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas...
Produção de prova pericial nos Juizados Especiais
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Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de produção de prova pericial, por si só, não...
Lei de SP é questionada no STF por impedir que promotores concorram ao cargo de procurador-geral de Justiça
Dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei complementar estadual 734/1993), que versam sobre a escolha do procurador-geral de Justiça, são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6231), proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Lei paraibana que vinculava salário de fiscais da Receita estadual ao IPCA é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4769. O dispositivo da Lei 8.438/2007 do Estado da Paraíba declarado inconstitucional fixava o reajuste anual dos fiscais da Receita estadual com base na evolução da arrecadação e na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).