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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Justiça Federal determina demolição de casa construída em área de preservação do Entorno Costeiro
A Justiça Federal condenou um réu particular a promover a demolição de uma casa e a desocupar a respectiva área de preservação permanente, situada na Área de Preservação Ambiental (APA) do Entorno do Costeiro, em Palhoça (SC).
Colunista Leo Dias é condenado a prisão em ação movida por Gilberto e Tiago Leifert relacionada a Gusttavo Lima
O colunista Leo Dias, do Portal Metrópoles, foi condenado a 1 ano, 3 meses e 23 dias de prisão pela Justiça do Rio de Janeiro. A condenação aconteceu após uma ação que foi movida pelo apresentador Tiago Leifert e pelo pai, Gilberto Leifert, que além de ser ex-diretor da Globo, já presidiu o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar), que ficaram inconformados com uma publicação de Leo, sobreo cantor Gusttavo Lima.
Modelo de Ação de Execução de Acordo Extrajudicial – Cobrança de Cota Condominial
O exequente é condomínio regularmente constituído, no qual o imóvel do executado, apartamento ............, bloco ............, encontra-se inserido, possuindo assim a obrigação no pagamento das taxas condominiais.
Modelo – Ação de Alienação Judicial de Coisa Comum – Extinção do Condomínio
O ora requerente Espólio de .............. em conjunto com os requeridos, são legítimos proprietários e comunheiros do imóvel assim descriminado:
Modelo de Petição – Ação Indenizatória – Contrato de Financiamento – Fraude Contratual
O demandante, em _____ de _______ de 20__, foi surpreendido com uma restrição em seu nome derivada de um contrato de financiamento n.º __________________, no valor de R$ _________________, realizado pela financeira _________________., vinculada ao Grupo __________________.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.