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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Pela contratação de falso médico, empresas terceirizadas devem indenizar poder público
Por decisão da 3ª Vara Cível de Praia Grande duas empresas prestadoras de serviços médicos (terceirizadas), foram condenadas ao pagamento de indenização por danos sociais, pela contratação de falso médico que atuou em hospital da cidade de 9/8/19 a 31/6/20. O valor da indenização a ser pago foi estipulado em, R$ 500 mil, a ser pago ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. A gestora do hospital foi condenada, subsidiariamente, ao pagamento da quantia indenizatória fixada.
CNJ lança ação para emissão documento civil e biométrico para pessoas privadas de liberdade
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) inicia neste fim de ano as ações do projeto “Documento Já! Para pessoas privadas de liberdade”. Realizada por meio do Programa “Fazendo Justiça”, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, a ação permite a emissão de até 12 tipos de documentos, preferencialmente de forma gratuita, para pessoas aprisionadas.
Tribunais devem viabilizar atendimento prioritário para pessoas em situação de rua
Seguindo determinação publicada pelo em outubro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução nº 425/2021, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades, os tribunais do país devem viabilizar atendimento prioritário, desburocratizado e humanizado às pessoas em situação de rua. De acordo com a resolução todas as unidades devem mater uma equipe especializada de atendimento, exclusiva ou não, preferencialmente multidisciplinar.
Seria a ADPF 279 um ponto fora da curva em direção à municipalização do sistema de justiça?
A leitura conjunta dos dispositivos constitucionais leva à conclusão de que o Estado-Juiz atua no âmbito dos entes federativos estaduais, do Distrito Federal e da União.
Não há órgão judicante municipal ou juiz municipal. Numa equivalência natural, não há, portanto, promotor de justiça municipal, defensor público municipal ou advogado público municipal.
Convênio médico de empresa pública deve manter atendimento integral a criança com autismo
A justiça do trabalho determinou que convênio médico Saúde Caixa mantenha atendimento integral a criança com transtorno do espectro autista. A decisão do juiz titular da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, Marcos Neves Fava, se deu em ação de trabalhadora da Caixa Econômica Federal para garantir atendimento ao filho.
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.