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Petição – Família – Ação de inventário e partilha
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....
............................... (qualificação), separada judicialmente, portadora da Cédula de Identidade/RG nº...
Pânico é condenado a pagar R$ 300 mil a Luana Piovani
O programa humorístico Pânico foi condenado mais uma vez. Dessa vez foi em um processo movido pela atriz Luana Piovani na Justiça. Rodrigo Scarpa (Vesgo, humorista), Alan Rapp (ex-diretor), Marcelo Picón (Bolinha, ex-produtor) e Emílio Surita (apresentador) deverão pagar o valor de R$ 300 mil por ofensa e humilhação.
MEC autoriza a criação de mais 10 cursos de Direito
Foi publicada a portaria no Diário Oficial da União desta terça-feira (6) a autorização do Ministério da Educação (MEC) da abertura de mais 10 cursos de Direito. Ao todo, serão 1.300 novas vagas para a área.
Petição – Família – Ação de interdição promovida em face de pessoa incapacitada para os atos da vida civil em decorrência de doença psicótica...
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área...
Ação da CNTTT é arquivada por falta de pertinência temática
O ministro Celso de Mello, do STF, arquivou a ADI 5918 da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres que questionava dispositivos da Lei Complementar 73/1993 e do Regimento Interno do Ministério da Previdência Social que vinculam as decisões do Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) a pareceres normativos da AGU. Para a entidade, tal submissão compromete a imparcialidade do conselho e retira autonomia para o julgamento de processos administrativos em matéria previdenciária e assistencial.