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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Homem é condenado a quase 10 anos de prisão por violência doméstica
Em decisão da 2ª Vara Criminal de Lages, especializada em crimes de violência doméstica, um homem foi condenado a nove anos e oito meses em regime semiaberto e 17 dias de prisão simples por uma série de ofensas à sua ex-companheira, após não aceitar o fim do relacionamento. Além da pena de reclusão, o juízo determinou o pagamento de R$ 170 mil em danos morais e materiais à vítima.
TJSC avalia validade de contrato verbal de R$ 10 milhões para pesquisa histórica
Um acordo verbal, avaliado em R$ 10 milhões, para a realização de uma pesquisa e publicação de um livro sobre a história de propriedade de um terreno na Serra Catarinense, foi o centro de uma disputa judicial. O contrato, supostamente estabelecido entre um historiador e a empresa proprietária do terreno, foi discutido na 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Mantida prisão de réu flagrado com 117 kg de maconha em Fortaleza
O juiz José Ronald Cavalcante Soares Júnior, respondendo pela 1ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas de Fortaleza, indeferiu o pedido de relaxamento de prisão do réu Paulo Sérgio Alves Bandeira, preso com 117 quilos de maconha.
Empregada de frigorífico que desenvolveu doença na coluna por esforços repetitivos deve ser indenizada
A empregada de um frigorífico que desenvolveu doenças na coluna e em outras partes do corpo por conta de seu trabalho com o corte...
TJ do Rio determina que igreja indenize morador incomodado pelo barulho dos cultos
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que a Igreja Universal do Reino de Deus (IURD) indenize, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a Odilon Faria pelo barulho realizado durante os cultos.
Eletroacre deve indenizar cliente por eletrodomésticos danificados com oscilações de energia
Decisão determinou que a ré deve pagar uma televisão e geladeira novos, bem como o conserto do freezer.
O Juízo da Vara Única da Comarca...
Postura ativa para cumprir cota isenta empresa de condenação por dano moral coletivo
Apesar de não ter ainda atingido a cota legal exigida para contratação de pessoas com deficiência, a TGB Logística Industrial Ltda., de Belo Horizonte,...
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Denunciação Caluniosa: Entenda o Crime e suas Consequências
Descubra o que caracteriza a denunciação caluniosa, suas penas e impactos na vida do acusado injustamente no ordenamento jurídico brasileiro.