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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Ciberespaço e a Evolução da Identidade Global
Explore como o ciberespaço molda nossa identidade e existência global. Ciberespaço: uma nova configuração do ser no mundo e suas implicações na sociedade moderna.
A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024
Descubra a evolução da internet desde a Guerra Fria até 2024. Explore A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024 e entenda como ela moldou o mundo moderno.
Entenda DRM e Seu Impacto na Mídia Digital
Descubra o que é DRM e como afeta seu consumo de mídia digital. Entenda os prós e contras dessa tecnologia de proteção de direitos autorais no mundo digital.
123milhas pede recuperação judicial e quer suspender cobranças por 180 dias
A 123milhas entrou hoje (29) com um pedido de recuperação judicial na 1ª Vara Empresarial da comarca de Belo Horizonte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), onde a companhia é sediada. No pedido que também engloba as empresas HotMilhas e Novum, a empresa informou uma dívida de R$ 2,308 bilhões. Esse montante, no entanto, poderá ser alterado no futuro após a verificação de créditos pelo administrador judicial.
Banco Santander vai restituir cliente vítima de estelionato
Por unanimidade, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, condenou o Banco Santander (Brasil) S/A a restituir parcialmente os valores indevidamente retirados de um cliente que caiu vítima de um golpe de estelionato. A turma julgadora também deliberou sobre a inexigibilidade do débito e ordenou uma indenização no montante de R$ 10 mil por danos morais.
Decisão judicial determina emissão de passagens para clientes da 123 Milhas
A Justiça concedeu liminar que determina a emissão de passagens aéreas pela 123 Milhas para três clientes que tiveram seus pacotes cancelados. A empresa deve cumprir a ordem dentro de cinco dias, ou enfrentará multa diária de R$ 500, até o limite de R$ 20 mil. A decisão foi proferida pelo juiz José Cícero Alves da Silva, da 4ª Vara Cível de Maceió.
Sikêra Jr. é condenado por expor policial a riscos em programa “Alerta Nacional”
O apresentador Sikêra Jr. foi condenado pela Justiça de São Paulo, ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 10 mil a um policial militar, que teve suas informações pessoais expostas em uma reportagem do programa "Alerta Nacional", apresentado por Sikêra.
Correios condenados a indenizar por mercadoria não entregue, mesmo com alegação de roubo
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a indenizar uma empresa de importação e exportação devido à não entrega de mercadoria ao destinatário, mesmo com a alegação de roubo pela ECT. A decisão foi proferida pela 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis, que rejeitou a alegação de "caso fortuito ou força maior" por parte da ECT, destacando a falta de medidas de segurança adequadas.
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