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TRF4 nega recurso e rede de academias deve manter ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e Cofins
Foi negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) recurso de uma rede de academias de ginástica do Paraná pedindo a exclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins. Conforme a 2ª Turma, não é possível aplicar as premissas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema nº 69, relativas ao ICMS, ao ISS.
Pessoa com HIV tem direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria, mesmo não tendo desenvolvido AIDS
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV, mesmo não tendo desenvolvido Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS), tem isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), nos termos do artigo 6º da Lei 7.713/1988.
Azul deve indenizar família que teve voo remarcado e conexão adiantada
Por decisão do juiz da 2ª Vara Cível de Vila Velha, Cleanto Guimaraes Siqueira, a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A deve indenizar uma família que comprou passagens com escala direta de Vitória para Recife, mas teve o voo reagendado para realizar conexão em Campinas, em razão da pandemia da Covid-19. Contudo, ao chegarem à cidade paulista, ficaram sabendo que o trecho até Recife havia sido adiantado e que não poderiam embarcar.
Mantida prisão de vereador acusado de participar de quadrilha que aplicava golpes eletrônicos
Foi negado pela 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) o pedido de liberdade feito pela defesa de Edson Lima Leal, vereador acusado de participar de quadrilha que aplicava golpes eletrônicos. Ele foi preso preventivamente pela suposta prática de crime de lavagem de dinheiro, furto qualificado, por meio eletrônico, e participação em organização criminosa.
Laboratório deve indenizar cliente em R$ 50 mil por diagnóstico errado
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) confirmou decisão que condenou um laboratório a indenizar em R$ 50 mil um cliente por erro no diagnóstico.