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Consumidor que recebe ligações abusivas de telemarketing deve ser indenizado
A atividade de telemarketing que viola o sossego e a intimidade do consumidor respalda a compensação por dano moral. O entendimento é da 4ª Turma Cível do TJDFT ao analisar recurso da Editora Abril.
Cancelamento de voo por motivo de pandemia não gera danos morais
Em decisão da juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, foi dado provimento parcial a ação de uma passageira que em vigem internacional teve que comprar passagem extra para retornar ao Brasil.
Petrobras é condenada a ressarcir donos de avião por venda de combustível adulterado
Por decisão do juiz da 15ª Vara Cível de Brasília, a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras foi condenada a ressarcir a dois proprietários de uma aeronave, o valor de R$ 59.358,08, pelo fornecimento de combustível adulterado.
Deputados distritais pedem suspensão da venda da distribuidora de energia elétrica no DF
Os deputados distritais de quatro partidos ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal - STF, uma Reclamação (Rcl 44974), com pedido de liminar, contra a decisão da Companhia Energética de Brasília (CEB) de alienar sua subsidiária CEB Distribuição S.A. sem autorização da Câmara Distrital.
Carreteiro que atuava em plantações de eucalipto em MG e que não dispunha de sanitários no serviço deve receber indenização
A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença que condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais a um motorista carreteiro que atuava em zona rural, especificamente em plantações de eucaliptos (carregamento e transporte), e que não dispunha de sanitários nos locais de serviço. O entendimento foi de que o fato de o trabalho ocorrer em ambiente rural não desobriga o empregador de disponibilizar instalações sanitárias aos trabalhadores.