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Plataforma de comércio eletrônico não responde por danos decorrentes de fraudes
Por entendimento dos magistrados da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, a plataforma de comércio eletrônico OLX Atividades não deu causa a golpe realizado contra usuário, tendo havido negligência por parte da vítima, que não observou as cautelas necessárias antes de firmar o contrato, não podendo assim a empresa ser responsabilizada por contrato fraudulento.
STJ determina prisão preventiva de investigado na Operação Calvário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendendo ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), determinou nesta quarta-feira (28), a decretação da prisão preventiva de Sérgio Ricardo Ribeiro Gama Filho, investigado na Operação Calvário. A ação apura desvios de recursos públicos nas áreas da educação e da saúde na Paraíba – que teve mais uma fase na ultima terça-feira (27), com o cumprimento de mandados de busca e apreensão na Paraíba, em Sergipe e em Brasília.
Mesmo havendo divergência na grade curricular estudante dependente de servidor público tem direito à transferência universitária
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região - TRF1, com o entendimento de que deve ser garantida a matrícula em instituição de ensino aos servidores públicos, civis e militares, e a seus dependentes transferidos em razão do interesse da Administração, determinou que a transferência ocorra ainda que haja diferença na grade curricular.
Justiça determina congelamento de site que vendia dados pessoais
Acatando o pedido liminar do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, juíza da 6ª Vara Cível de Brasília determinou o congelamento do site facilitavirtual.com.br. De acordo com o Ministério Público o site vendia informações privadas de pessoas em geral. A magistrada determinou, ainda, que seja cobrada multa de R$ 15 mil, por cada publicação que descumpra a medida imposta, até o julgamento final da ação.
Usuário ofendido por motorista será indenizado por Aplicativo de transporte
A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, Margareth Cristina Becker condenou o aplicativo de transporte 99 Tecnologia LTDA a pagar indenização a usuário ofendido por um motorista que presta serviços à plataforma.