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Lei que dispensa pessoa com HIV de fazer reavaliação pericial é publicada no DOU
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (21/6) a Lei 13.847/2019, que dispensa as pessoas com HIV aposentadas por invalidez de fazer reavaliação pericial.
Liminar que suspendia bloqueio de verbas nas universidades é derrubada
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) revogou ontem (12) a decisão de caráter provisório (liminar) da Justiça Federal da Bahia que suspendia os bloqueios realizados pelo Ministério da Educação (MEC) no orçamento das universidades federais.
É inconstitucional lei que obriga lotéricas e Correios a contratar segurança armada
É inconstitucional lei que obriga lotéricas e Correios a contratar segurança armada. O entendimento é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF).
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Operadora de TV que cobra aluguel indevido de equipamento deve ressarcir em dobro
A operadora de TV que cobrar aluguel indevido de equipamento deve ressarcir em dobro o cliente. Foi o que decidiu o 2º Juizado Especial Cível de Brasília ao condenar uma empresa de TV por assinatura em um caso na capital federal. A companhia também foi obrigada a não emitir novas cobranças pelos serviços, sob pena de R$ 2 mil em multas. Ainda cabe recurso da sentença.
Caçamba em local irregular não é motivo para indenização
Caçamba em local inadequado não é motivo para indenização. O 2º Juizado Cível de Brasília negou pedido de indenização por danos morais e materiais a uma motorista que colidiu o veículo em marcha ré contra uma caçamba estacionada em local irregular. Cabe recurso da sentença.