Decisão é do desembargador Carlos Moreira Alves do TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) revogou ontem (12) a decisão de caráter provisório (liminar) da Justiça Federal da Bahia que suspendia os bloqueios realizados pelo Ministério da Educação (MEC) no orçamento das universidades federais.
A decisão é do desembargador Carlos Moreira Alves e atende ao recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) no último dia 10.
Na semana passada, dia 08 de junho, a juíza federal Renata Almeida de Moura Isaac, da 7ª Vara Federal, em Salvador, já havia decidido pela suspensão dos congelamentos. A magistrada também havia fixado ao MEC uma multa de R$ 100 mil por dia caso a decisão não fosse cumprida dentro de 24 horas.
A magistrada decidiu pela suspensão após analisar oito ações, uma delas movida pelo DCE (Diretório Central dos Estudantes) da Universidade de Brasília (UnB). Na ocasião, a juíza apontou para riscos de paralisação das atividades das instituições de ensino que, segundo ela, implicariam em “ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social”.
Atualmente, cerca de R$ 5,8 bilhões estão congelados no MEC. Nas universidades federais, o bloqueio é de cerca de R$ 2 bilhões. De acordo com o ministério, a medida atinge 30% dos recursos discricionários (que envolvem gastos como luz e água, mas não salários).
No dia 11 o governo se comprometeu a liberar R$ 1 bilhão da verba bloqueada em troca de apoio para aprovar, na CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso, uma proposta que autoriza crédito extra de R$ 248,9 bilhões para o pagamento de benefícios assistenciais e aposentadorias.
Para o desembargador Moreira Alves é lamentável a necessidade do bloqueio orçamentário e afirma que o congelamento acontece não só no MEC, mas nos demais órgãos do poder Executivo, sendo a medida “indispensável para o alcance da estabilidade econômica do país”.
Ainda de acordo com o desembargador, um eventual desbloqueio imediato da verba para as federais “inevitavelmente” interferiria nas contas da pasta como um todo, “impactando sua organização financeira e orçamentária”.
“Há, ainda, o potencial efeito multiplicador de demandas desta natureza, com risco de desencadeamento de realocação de todo e qualquer orçamento, com severos prejuízos à coletividade em outras políticas públicas do Estado”, afirmou.
O desembargador diz ainda que o bloqueio nos recursos discricionários acontece “sem descuidar” da proteção do direito constitucional à educação. Ele enfatiza, contudo, que o congelamento dessa verba traz “dificuldades” não apenas para as instituições federais de ensino superior, como para todos os órgãos públicos.
Notícia produzida com informações do Uol Educação
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil
