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Latam Airlines Condenada a Indenizar Passageira por Impedir Transporte de Animal de Estimação
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que a Latam Airlines deve indenizar uma passageira por danos morais e materiais devido ao impedimento do transporte de seu animal de estimação, causado por um erro no agendamento da empresa.
Reforma tributária sobre o consumo foi aprovada no Senado
O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira, por uma votação de 53 a 24, o texto-base da reforma tributária que trata do sistema de impostos sobre o consumo no Brasil. Tanto no primeiro quanto no segundo turno, o placar da votação permaneceu o mesmo, com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) exigindo pelo menos 49 votos favoráveis dos 81 senadores.
STF atende pedido da PGR e investigação sobre envio de Pix a Bolsonaro é encaminhada à PF
A Procuradoria-Geral da República (PGR) teve seu pedido atendido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para encaminhar à Polícia Federal (PF) uma petição que solicita a investigação de possíveis ilícitos relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a remessa de dinheiro por seus apoiadores via Pix, durante o primeiro semestre de 2023.
STJ sedia III Congresso Internacional de Direito do Seguro e IX Fórum José Sollero Filho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediará o III Congresso Internacional de Direito do Seguro e o IX Fórum de Direito do Seguro José Sollero Filho entre os dias 8 e 10 de novembro. O evento, coordenado pelo ministro Moura Ribeiro, poderá ser acompanhado presencialmente no auditório externo do STJ ou ao vivo no canal do tribunal no YouTube.
PL questiona no STF por decreto do presidente Lula de combate à desinformação reestruturando a AGU
O Partido Liberal (PL) apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando o Decreto 11.328/2023, emitido pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Este decreto reestruturou a Advocacia-Geral da União (AGU) e criou uma Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia, responsável por lidar com a desinformação sobre políticas públicas. A ADPF 1093 foi encaminhada ao ministro Dias Toffoli.